Lei das Criptomoedas é aprovada oficialmente no Brasil, momento histórico para o mercado cripto

Ontem, 21 de dezembro de 2022, foi finalmente sancionada, sem qualquer veto, pelo Presidente da República, a Lei das Criptomoedas.

O texto (Lei nº 14.478) foi publicado no Diário Oficial da União nesta quinta-feira (22) e passa a valer em 180 dias.

A norma tem origem no PL 4.401/2021, proposto pelo deputado Áureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), e incorporou trechos do PL 4.207/2020, da senadora Soraya Thronicke (União-MS).

Dentre seus principais pontos, a Lei trouxe a definição de ativos virtuais, de prestadores de serviços de ativos virtuais e a tipificação de crimes realizados por meio da utilização desses ativos.

A controversa cláusula a respeito da segregação patrimonial dos ativos, não foi aprovada no Senado e deve ser abordada novamente no próximo ano.

Os prestadores de serviços de ativos virtuais somente poderão funcionar mediante prévia autorização do órgão ainda a ser definido.

As empresas que já prestam esses serviços terão 6 meses para se adequar, após a entrada em vigor da lei.

O Banco Central também já anunciou a criação de um grupo focado em tokenização, GTI Tokenização, que tem como objetivo estudar sobre as atividades de custódia, negociação e outros itens.

A única mudança para os atuais usuários de criptomoedas é a tipificação de crimes realizados com ativos virtuais.

É necessário que o Poder Executivo determine qual órgão será o responsável pela regulamentação e fiscalização do setor, algo que só deve ser conhecido no próximo ano.

Por isso, mudanças concretas devem ocorrer somente a partir da entrada em vigor da lei, em junho de 2023.

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